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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 465, de 16 de novembro de 2017

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 2017
Número
465
Publicação
17 de novembro de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.