Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 465, de 16 de novembro de 2017
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de novembro de 2017
- Número
- 465
- Publicação
- 17 de novembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 470, de 27 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Grande e dá outras providências, com as alterações das Leis 262/2007 e Lei 465/2017.