Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 262, de 01 de janeiro de 2007
NÃO SE ENCONTRA NOS ANAIS DA CÂMARA A PRESENTE LEI DE Nº 262/2007.
- Data
- 1 de janeiro de 2007
- Número
- 262
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 470, de 27 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Grande e dá outras providências, com as alterações das Leis 262/2007 e Lei 465/2017.