Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e do artigo 108, §1º da Constituição do Estado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 167, de 06 de outubro de 2011Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 262, de 10 de janeiro de 2014Altera a Lei Municipal nº 200, de 21 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. (Contratação de pessoal por tempo determinado)
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 376, de 09 de novembro de 2016Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e situação de emergência na área da saúde e dá outras providências.