Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e situação de emergência na área da saúde e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 200, de 21 de fevereiro de 2013Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e do artigo 108, §1º da Constituição do Estado.