Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 148, de 30 de março de 2011Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Manacapuru/AM e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 200, de 21 de fevereiro de 2013Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e do artigo 108, §1º da Constituição do Estado.