Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Altera a Lei Municipal nº 200, de 21 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. (Contratação de pessoal por tempo determinado)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 200, de 21 de fevereiro de 2013Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e do artigo 108, §1º da Constituição do Estado.