Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui novo código Tributário e Fiscal do Município de Manacapuru e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 15, de 29 de dezembro de 1964Anula o Art. 272 e seus parágrafos da Lei nº 12 de 21 de Agosto de 1964, cria o Imposto de Manifesto no Município de Manacapuru e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 17, de 30 de dezembro de 1964Revoga o Artigo 116 da Lei nº 12, de 21 de Agosto de 1964 e dá nova redação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 10, de 10 de dezembro de 1965Revoga a Lei nº 15 de 29 de Dezembro de 1964 assim como o Artigo 272 e seus parágrafos da Lei nº 12 de 21 de Agosto de 1964, e cria o imposto de manifesto no Município de Manacapuru, e dá outras providências, etc.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 24, de 26 de dezembro de 1966Institui o Código Tributário do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
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