Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 24, de 26 de dezembro de 1966
Institui o Código Tributário do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 1966
- Número
- 24
- Publicação
- 26 de dezembro de 1966 · Átrio da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 12, de 21 de agosto de 1964Institui novo código Tributário e Fiscal do Município de Manacapuru e dá outras providências.