Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 17, de 30 de dezembro de 1964
Revoga o Artigo 116 da Lei nº 12, de 21 de Agosto de 1964 e dá nova redação e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1964
- Número
- 17
- Publicação
- 30 de dezembro de 1964 · Átrio da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 12, de 21 de agosto de 1964Institui novo código Tributário e Fiscal do Município de Manacapuru e dá outras providências.