Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Revoga a Lei nº 15 de 29 de Dezembro de 1964 assim como o Artigo 272 e seus parágrafos da Lei nº 12 de 21 de Agosto de 1964, e cria o imposto de manifesto no Município de Manacapuru, e dá outras providências, etc.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 12, de 21 de agosto de 1964Institui novo código Tributário e Fiscal do Município de Manacapuru e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 15, de 29 de dezembro de 1964Anula o Art. 272 e seus parágrafos da Lei nº 12 de 21 de Agosto de 1964, cria o Imposto de Manifesto no Município de Manacapuru e dá outras providências.
Institui novo código Tributário e Fiscal do Município de Manacapuru e dá outras providências. Anula o Art. 272 e seus parágrafos da Lei nº 12 de 21 de Agosto de 1964, cria o Imposto de Manifesto no Município de Manacapuru e dá outras providências. (reajusta subsídio do Poder Executivo e Legislativo)