Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.
Integra nos serviços municipais a Junta de Serviço Militar e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal o crédito suplementar no valor de C$ 63.586,63 na forma que especifica o Anexo I.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Branco no montante de C$ 5.362.795,51 e C$ 433.400,00.
O orçamento geral do Município de Rio Branco, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa a despesa de C$ 28.988.127,00.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente.
Majora em 17% os valores dos níveis e símbolos de vencimentos-base dos funcionários da municipalidade constantes dos Anexos 1, 2, 3 e 4 do art. 2º da Lei nº 145/72.
As empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo estabelecidas em Rio Branco são obrigadas a estender suas linhas às zonas chamadas 1º e 2º distritos, de modo que fiquem interligadas entre si, afim de melhor atender à sua população.
Doa terra para construção de Mausoléu à Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a denominar “PALÁCIO FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAN" o Edifício da Câmara Municipal de Rio Branco.
Introduz alteração na estrutura administrativa da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação de viatura pertencentes a Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
Estabelece condições para o lançamento, cobrança e pagamento do IPTU e tributos acessórios relativos ao exercício financeiro de 1972.
Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos operários de Rio Branco.
Declara de utilidade pública a Universidade do Acre (UNACRE).
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1974.
Estrutura o serviço de cadastro imobiliário da divisão de finanças da Prefeitura do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h01 · Norma mais recente da lista: 22/08/1975