Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Assegura aos consumidores a possibilidade de solicitar cancelamento de serviço pelos mesmos meios mediante os quais foi solicitada a aquisição no âmbito estadual.
Altera dispositivos da Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências".
Altera dispositivos da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980, que “Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO".
Revoga dispositivos da Lei n. 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC.
Institui o termo “acreano” como gentílico oficial do Estado e o acresce ao conjunto de símbolos a que se refere o art. 8º da Constituição Estadual.
Autoriza a concessão de uso da Fábrica de Preservativos Masculinos de Xapuri - NATEX.
Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado.
Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que “Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da política de desenvolvimento sustentável do Estado."
Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Sr. Adriano Magalhães da Silva.
Concede o Titulo de Cidadã Acreana à Sra. Ângela Maria Valente de Figueiredo.
Institui a semana de combate à corrupção no Estado.
Dispõe sobre a gestão democrática das unidades escolares da rede pública estadual de educação básica do Acre.
Dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Acre.
Dispõe sobre a redução do subsídio do governador do Estado, estabelecido pela Lei n. 3.117, de 29 de dezembro de 2015.
Reduz temporariamente a remuneração dos cargos em comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Institui o Dia Estadual do Católico a ser comemorado no dia 20 de janeiro de cada ano.
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre”.
Altera os arts. 183 e 190 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público".
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026