Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Concede título de Cidadão Acreano aos Doutores João Belchior Marques Goulart, Aliomar Baleeiro, Pedro Cavalcanti D’Albuquerque Neto e Mário Marques da Costa.
Institui o título de cidadão acreano.
Estrutura o Sistema Administrativo do Estado.
Reconhece de utilidade pública a Ordem dos Servos de Maria - Província do Brasil.
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo interno, por conta das dotações deferidas ao Estado, até o limite de Cr$ 150.000.000,00.
Abre créditos especiais de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ao Poder Executivo e de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) ao Poder Legislativo, para os fins que menciona.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026