Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, Núcleo Encanto da Rosa.
Altera a denominação do nome “Parque de Exposição Marechal Castelo Branco”, para Parque de Exposição Wildy Viana.
Cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, voltado para o público da terceira idade.
Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado.
Institui o Programa de Bolsas de Apoio à Formação Profissional do Agente Agroflorestal Indígena - AAFI.
Institui a política estadual de humanização da gestão pública para a administração pública.
Dispõe sobre a inclusão nos cadastros, fichas, prontuários e formulários da Administração Pública direta e indireta do Estado, o campo para o nome social de todas as pessoas naturais, que façam uso dos mesmos, e pelo qual são reconhecidas.
Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2018.
Dispõe sobre a denominação do nome do Hospital Estadual do Município de Jordão para Hospital da Família Dr. Márcio Rogério Camargo.
Cria o Programa Saúde Itinerante no âmbito do Estado.
Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Altera a Lei nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006 que “Autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE”.
Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre - PRA-Acre.
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Benfica - IBB.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre”.
Altera a tabela “F” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, que “Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n. 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública”.
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.
Concede ao chefe do Ministério Público do Estado - MP/AC o direito à segurança institucional após o término do seu mandato.
Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação.”
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026