Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Institui o Fundo Estadual sobre Drogas no Acre – FUNESD/AC e dá outras providências.
Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa.
Autoriza o Estado a conceder imóvel à Federação de Pescadores do Estado do Acre – FEPEAC.
Autoriza o Estado do Acre a conceder o uso de imóvel à Colônia de Pescadores e Agricultores da Capital Z-8 – COLPAC.
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente à prescrição de anticoncepcional, no âmbito do Estado do Acre.
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico.
Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado.
Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.
Altera a denominação Mercado dos Colonos para Mercado dos Colonos Olavo da Farmácia.
Faculta ao consumidor fornecer dados pessoais ou de terceiros ao comércio varejista.
Dispõe sobre a alteração do nome do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, empresas que mantêm guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos.
Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz no Estado.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de conveniência, de serviço, taxa administrativa ou similar, por parte de sites e/ou aplicativos na compra pela internet de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares.
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2020.
Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre – FUNDAPE.
Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026