Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Altera a Lei Estadual nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, que institui o Serviço Social de Saúde do Acre e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, a fim de criar a Fonte 600 - Recursos Ordinários, destinada à operacionalização da Desvinculação de Receita do Estado – DRE.
Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social do Estado do Acre e dá outras providências.
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no Estado, durante o período de noventa dias.
Dispõe sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid -19.
Dispõe sobre a criação de regime remuneratório específico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionados no Anexo II da Lei n° 3.231, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Autoriza o Estado do Acre a utilizar os imóveis referidos no Decreto nº 992, de 17 de fevereiro de 2011, para fins de integralização de aumento de capital social na Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A AZPE/AC.
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano da Fundação do Bem Estar Social – FUNBESA ao Estado do Acre.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Dispõe sobre a majoração em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Extingue o Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre - FAEAC, instituído pela Lei nº 568, de 5 de novembro de 1975 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de ações da Administradora da Zona de Processamento de Exportações AZPE/AC, inclusive quando importar transferência de controle acionário.
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período da pandemia do Covid - 19.
Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19.
Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19.
Institui pagamento de multa para quem divulgar por Meio Eletrônico notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir ao Orçamento vigente, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 3.547, de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026