Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Autoriza a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a fornecer condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos clientes que necessitem de acesso aos seus serviços, durante situações excepcionais e também em estados de emergência e/ou calamidade, decretado pelas autoridades do executivo de qualquer esfera no Estado do Acre.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Phelippe Daou Júnior.
Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Operações em Fronteira – GEFRON/AC e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Altera a Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre- ISE.
Institui no âmbito do Estado e insere no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, com a finalidade de desenvolver ações efetivas no combate à violência contra a mulher e de promover a divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Abner de Cássio Ferreira.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Samuel Ferreira.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Manoel Ferreira.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003.
Altera dispositivos da Lei 3.547 de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.
Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS.
Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público“.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026