Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento, realizado por mães e/ou pais menores de quatorze anos.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Judson Barros Pereira.
Denomina Sgto. PM Jossimar da Costa Moreira, o 8º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Acre.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Clube Rio Branco.
Cria o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre - FUNESPOM/AC.
Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dispõe sobre a numeração dos decretos editados pelo governador do Estado.
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, e revoga a Lei nº 2.431, de 21 de julho de 2011 e suas alterações, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências.”
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Altera a Lei nº 2.261, de 31 de março de 2010, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública e medidas socioeducativas.
Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Dispõe sobre o reconhecimento, para fins jurídicos e administrativos, as organizações de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e centros espíritas como templos religiosos no Estado.
Estabelece diretrizes para a implantação e regulamentação do serviço de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.
Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19; revoga a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.
Dispõe sobre a majoração do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19; revoga a Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026