Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir os absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino e disponibilizar, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais.
Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Denomina Giovanni Accioly, o Galpão de Cultura, situado no Município de Tarauacá.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aldino Sthattat.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mattue – INMA.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Augusto Alves Pimenta.
Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Civil Casa das Oportunidades – OSCO.
Isenta do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da educação física, como essenciais a população do Estado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Autoriza o Estado a ceder, gratuitamente, ao Município de Plácido de Castro - AC, com encargo, o imóvel público que indica.
Regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.
Altera a Lei nº 3.729, de 16 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual Auxílio do Bem.
Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário”
Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado.
Extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC, cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da SESACRE.
Cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026