Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Torna responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio total do tratamento veterinário.
Denomina Antônio Sérgio Silveira de Lima a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard.
Institui o programa de apoio psicológico, voltado ao acompanhamento de profissionais da saúde, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional diante da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.
Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senha pelo sistema Braille.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus, nos locais que especifica.
Altera a Lei nº 3.599, de 9 de janeiro de 2020, que veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em decorrência de notificações aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, no período estabelecido por esta lei.
Acrescenta os arts. 8º -A e 8º -B, da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, e cria o Certificado Acre SISA e o Selo Acre SISA.
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos formados no exterior, que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.
Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo e Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Declara de Utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Militar Dom Pedro II.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Dispõe sobre o atendimento de serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado; e solicitação de emissão de documento de Identificação Civil pelos Registros Civis das Pessoas Naturais.
Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre), modificando a nomenclatura de subsídio para vencimentos e vencimento básico.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026