Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre o percentual do limite global de despesas com pessoal do Poder Executivo a ser destinado à Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE.
Dispõe sobre o devedor contumaz do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica.
Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações e prestações que especifica destinadas a Entes indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nos termos do Convênio ICM nº 35, de 7 de dezembro de 1977 e do Convênio ICMS nº 95, de 8 de julho de 2021.
Dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, na forma que especifica.
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo, acerca da carreira da Polícia Penal, com atribuições previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional nº 53/2019, Lei de Execuções Penais e em legislações específicas.
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre - SPSM-AC.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lauro da Veiga Santos.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, com garantia da União.
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Fátima Pessanha Fagundes.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Olicino do Nascimento Duarte.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Petelin Rodrigues.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Domingos Leão do Amaral.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Carlos de Souza.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcus da Cunha Fonseca.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Minoru Martins Kinpara.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dino Luís Hernandes Cabreira.
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Fabiana Raggi de Sá Sant’Ana.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026