Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensória Pública do Estado do Acre.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do Consórcio Interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.
Institui campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos no Estado.
Autoriza o Estado a regularizar o imóvel que especifica.
Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.
Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado.
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, que cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório.
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais - IAA, em locais públicos e privados.
Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no Estado.
Institui o projeto hora do colinho nas maternidades do Estado.
Dispõe sobre sessões de cinema adaptadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e suas famílias.
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Estrelinha.
Classifica o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF, como de interesse público e serviço essencial na área de saúde.
Declara de Utilidade Pública a Associação Família Azul do Acre – AFAC.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Guilherme Augusto Pulici.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Wagner Freitas Pedrosa Alcântra.
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Epitaciolândia e Brasileia - ACEEBRA.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026