Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes, dolosos ou culposos, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Almir Brandão Francisco Soares.
Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual, a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado.
Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção contra violência praticada nas dependências escolares.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Basquete Master do Acre - ABMAC.
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que específica.
Altera a Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC.
Dispõe sobre a discriminação dos subsídios dos Deputados Estaduais, em conformidade com a Resolução nº 290, de 15 de dezembro de 2022 e art. 27 § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB.
Dispõe sobre o evento Desfile Oficial da Cavalgada no Estado.
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Dispõe sobre a revisão do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado.
Autoriza a aquisição de imóvel onde funcionará a sede da Procuradoria Regional em Brasília, vinculada a Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/AC.
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026