Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre o Programa de fomento à retomada e recuperação dos serviços de alimentação nos parques urbanos estaduais.
Altera a Lei nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre - BANACRE, para atualização e adequação às normas referentes à política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
Altera a Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar de adequações técnicas.
Altera a Lei nº 3.527, de 30 de outubro de 2019, a Lei nº 4.083, de 16 de fevereiro de 2023, e a Lei nº 4.108, de 13 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação dos imóveis doados ao Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS.
Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para tratar do professor licenciado com habilitação em educação especial.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Dispõe sobre a segunda etapa da ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, criada pela Lei nº 3.778, de 1º de setembro de 2021.
Altera dispositivo da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Altera a Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, para dispor sobre a destinação do Fundo.
Declara o Município de Tarauacá – AC, como Terra do Abacaxi Gigante.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Estado do Acre para o quadriênio 2024-2027.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC.
Dispõe sobre a Microrregião de Água e Esgoto do Acre.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do regime aplicável a operações com combustíveis.
Dispõe sobre o Programa Mais Luz para o Acre.
Dispõe sobre o subsídio do governador e da vice-governadora do Estado para o exercício de 2024.
Dispõe sobre a segurança institucional do ex-titular do cargo de Governador do Estado após o término de seu mandato.
Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026