Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Delega poderes ao Governador para durante o recesso da Assembléia Legislativa, abrir créditos adicionais até o limite do superavit financeiro que for apurado no Balanço Patrimonial do Estado referente ao exercício de 1968.
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adici-onais no montante de Ncr$ 160.000,00 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1969.
Autoriza o Poder Executivo doar uma faixa de terra à Caixa Auxiliadora da Guarda Territorial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Ncr$ 300,000,00 (trezentos mil cruzeiros novos) na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Poder Legislativo, fixa anulações de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, fixa anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Modifica redação de item em rubrica da Lei Orçamentária do exercício de 1968.
Autoriza a abertura de créditos adicionais às diversas Secretarias do Estado e dá outras providências.
Concede aumento de vencimentos aos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, a Sra. Idelizia Leandro da Silva, uma prensa de fabricação de ladrilhos.
Autoriza o Poder Executivo a prestar a garantia a que se refere a letra “c” da cláusula 17ª do contrato de empréstimo com garantia hipotecária para construção de 320 casas, firmado entre o Banco Nacional de Habitação e a Companhia de Habitação do Acre.
Autoriza o Poder Executivo doar ao Ministério da Aeronáutica a aeronave de fabricação DOUGLAS, tipo DC-3, de prefixo PP-ENB, pertencente ao patrimônio estadual.
Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terra com 320m2, inclusive o prédio ali localizado, à Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, localizada à Avenida Brasil com a Marechal Deodoro.
Cria o Quadro Único de Pessoal da Faculdade de Ciências Econômicas do Acre e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Ncr$ 3.000,00 para atender a autorização contida no Decreto Legislativo n. 01/68.
Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Finanças.
Modifica dispositivo da Lei n. 65, de 24 de dezembro de 1965.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026