Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro Universitário do Acre e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1970.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar a área de terra cuja descrição consta no Decreto n. 248, de 27 de novembro de 1969.
Concede isenções fiscais a empresas industriais consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado.
Dispõe sobre a alienação de terras públicas para efeito de financiamento agrícola e investimentos.
Autoriza o Poder Executivo a transferir do domínio do Estado para o Ministério do Exército a área de terras, edificações e benfeitorias da Escola de Iniciação Agrícola e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Executivo Estadual a desapropriar as terras de que trata o Decreto n. 251, de 28 de novembro de 1969.
Autoriza o Chefe do Executivo Estadual a realizar doações de terras públicas do Estado à Empresa Brasileira de Telecomunicações e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Autoriza o Poder Executivo anular crédito suplementar e abrir crédito especial.
Altera a redação do art. 14 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.
Cria o Quadro Provisório do Ministério Público do Estado do Acre, fixa vencimentos e vantagens e dá outras providências.
Cria o Quadro Provisório de Pessoal da Faculdade de Educação do Acre e dá outras providências.
Permite ao funcionário estudante ausentar-se do Estado, sem prejuízo das vantagens de seu cargo, com o fim de submeter-se a curso de formação profissional de nível médio ou superior.
Autoriza o Poder Executivo a abrir nas Secretarias para Assuntos de Gabinete e Finanças, créditos suplementares com base em anulações orçamentárias.
Dispõe sobre a concessão de facilidades para o pagamento de tributos em atraso, concede parcelamento dos débitos fiscais e dá outras providências.
Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 29, de 16 de dezembro de 1964.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio, e Educação e Cultura, no montante de NCR$ 72.580,46 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1970.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026