Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Reajusta o vencimento base dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
Autoriza a constituição da Companhia de Saneamento do Estado do Acre S/A - SANACRE, e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Fixa os novos vencimentos da magistratura e dos auxiliares da Justiça do Estado e dá outras providências.
Reajusta em vinte por cento os vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa e da Auditoria Geral de Contas.
Fixa vencimentos dos Secretários de Estado e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Moller S/A - Comércio e Representações, uma área de terras.
Autoriza a abertura de crédito especial para o pagamento dos vencimentos do cargo do Comandante da Polícia Militar.
Altera o padrão monetário previsto na alínea “a” do § 1º, do art. 52 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.
Revoga a Lei n. 253, de 18 de abril de 1969, autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras urbanas e dá outras providências.
Autoriza a abertura de créditos especiais para cumprimento da Lei n. 420, de 13 de janeiro de 1971.
Introduz alterações na Lei n. 377, de 22 de outubro de 1970, que dispõe a aplicação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Hospitalar do Estado do Acre e dá outras providências.
Determina a aplicação, no Estado do Acre, as disposições da Lei Complementar n. 8, da União, e seu regulamento e dá outras providências.
Autoriza edificação de residências funcionais, abertura de crédito e dá outras providências.
Autoriza aquisição de área urbana e dá outras providências.
Institui o Serviço de Divulgação do Estado do Acre, extingue órgãos e quadros de pessoal e dá outras providências.
Suspende a vigência da Lei n. 418, de 30 de dezembro de 1970, restitui vigência à Lei n. 4, de 26 de julho de 1963 e dá outras providências.
Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização dos Municípios.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026