Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Reorganiza o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a permutar com a Fundação Universidade do Acre os imóveis que específica.
Concede aumento de trinta por cento aos servidores estaduais dos três Poderes a partir de 1º de janeiro de 1973.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel à SUDHEVEA.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel destinado a residência para médico em Brasiléia.
Institui a cobrança da taxa de fiscalização e serviços diversos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder fiança do Estado e vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados para garantia dos Contratos de Financiamento que celebrar entre a SUDAM e o Banco do Estado do Acre para execução de obras de saneamento.
Autoriza o Governo do Estado do Acre a efetuar operação de crédito no valor de Cr$ 1.060.000,00.
Concede majoração de vencimentos à magistratura estadual.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1973.
Concede valor legal aos documentos de identificação funcional expedidos pela ALEA.
Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo no valor de Cr$ 5.000.000,00 pelos recursos do PASEP.
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de Cr$ 750.000,00.
Subordina o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre ao Governador.
Define a Política Estadual de Turismo, cria a Empresa de Turismo do Estado do Acre - ACRETUR, e dá outras providências.
Autoriza aquisição de terreno e abre crédito especial.
Autoriza o Executivo a alienar terras públicas do Estado, para efeito de colonização e aproveitamento agropecuário, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público.
Autoriza a abertura de créditos especiais que especifica, no montante de Cr$ 324.311,00.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o Seringal União.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026