Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o imóvel que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA/AC, um imóvel situado na Estrada da Floresta - Bairro Floresta.
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências.
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Rio Branco área de terra urbana que especifica.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estabelece requisitos para criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios e a criação e extinção de Distritos municipais no Estado do Acre.
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Altera as redações dos arts. 100 e 103 e os ns. 1 e 2 do Anexo Estrutura Básica da Lei n. 950, de 2 de julho de 1990, que organiza a Administração Pública Estadual, reestrutura parcial o Poder Executivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização das Gratificações de Serviço Ativo e Risco de Vida; e da Indenização de Moradia, dos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Altera e dá nova redação ao § 2º do art. 21 da Lei n. 526, de 23 de abril de 1974.
Considera de utilidade pública a Associação dos Doadores de Sangue do Estado do Acre.
Considera de utilidade pública a SAMVET - Sociedade Acreana de Medicina Veterinária.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992-1995 e dá outras providências.
Concede aos Estudantes do Estado do Acre, abatimento de cinqüenta por cento nos estabelecimentos exibidores cinematográficos de teatro, esporte, espetáculos musicais e circenses.
Altera a Lei n. 950, de 2 de junho de 1990 e institui a Secretaria de Estado de Apoio aos Municípios e dá outras providências.
Reajusta os salários dos ocupantes dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, do Soldo do Policial Militar e Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Unifica as datas de vencimento das contas relativas a prestação de serviços de natureza pública.
Dispõe sobre incentivo fiscal com a finalidade de realização de projetos culturais e desportivos para empresas com estabelecimentos no Estado do Acre.
Reajusta os salários dos Secretários de Estado, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Assessor-Chefe de Comunicação Social, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça e dá outras providências.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026