Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Regulamenta o art. 75 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 - RJU, estabelecendo os percentuais relativos aos adicionais de insalubridade, periculosidade e dá outras providências.
Dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas Instituições Bancárias e Repartições Públicas do Estado do Acre.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 32, da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.
Torna gratuita as tarifas nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Acre, aos aposentados por invalidez e/ou com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado do Acre.
Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.
Concede prioridade aos doadores de sangue devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona.
Concede desconto à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade e dá outras providências.
Cria o Centro de Tratamento, Recuperação e Prevenção de Toxicomanias e Alcoolismo.
Torna obrigatório a implantação de acomodações especiais nos hospitais da rede pública e privada às pessoas paraplégicas e tetraplégicas.
Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Acre.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Efrain Enrique Mendonza Mendevil.
Dispõe sobre a estruturação e organização da Secretaria de Estado de Ação Social, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo interno, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 8º da Lei n. 845, de 12 de dezembro de 1985.
Altera a redação dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Poder Judiciário os bens móveis que especifica e dá outras providências.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026