Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e dá outras providências.
Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores do Estado que possuem, sob sua guarda, pessoa deficiente física, mental ou audiovisual e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.
Institui o Programa Bolsa Escola, para atendimento às famílias carentes, cujas crianças se encontrem em precária situação social, familiar e dá outras providências.
Institui o tombamento da Escola Menino Jesus, dando perpetuidade memorial à história do povo do Acre e dá outras providências.
Institui o tombamento da Escola Maria Angélica de Castro, dando perpetuidade memorial à história do povo do Acre e dá outras providências.
Dispõe sobre a prestação de segurança para farmácias e drogarias em plantão determinado pelos órgãos fiscalizadores da atividade.
Institui o tombamento do Colégio Acreano, dando perpetuidade memorial à história do povo do Acre e dá outras providências.
Cria o Programa de Bolsa de Estudos, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre – DETRAN/AC, parcelar multas de trânsito.
Disciplina a entrada de menores de dezoito anos em estabelecimentos prisionais do Estado do Acre e dá outras providências.
Institui o Conselho do Idoso no âmbito da Secretaria de Estado de Cidadania, do Trabalho e Assistência Social.
Cria o Plano de Recuperação e Renegociação de Créditos das Operações da Carteira de Empréstimo do BANACRE e dá outras providências.
Considera de utilidade pública a entidade civil denominada Centro Espírita Santo Inácio de Loyola.
Fica proibida a venda de cigarros a menores de dezesseis anos de idade.
Autoriza o Governador do Estado a ausentar-se do País no período que especifica.
Considera de Utilidade Pública a Fundação da Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ.
Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências.
Cria gratificações aos servidores que exercem as funções de Inspeção e de Defesa e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal, da Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.202, de 6 de setembro de 1996.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026