Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Acrescenta e renumera incisos aos arts. 13 e 14 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999 e dá outras providências.
Institui a Política Estadual do Idoso - PEI e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar à sociedade Amor e Vida - SAVI, área de terra que especifica e dá outras providências.
Cria o Sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Acre – SIDCEAC; institui o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON; institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD e dá outras providências.
Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Acrescenta o § 3º ao art. 17; dá nova redação ao § 4º do art. 29, todos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, dentre outras providências.
Inclui os solventes químicos e assemelhados nas mesmas normas de controle atribuídas à “cola de sapateiro” pela Lei n. 1.070/92 e Decreto-Lei n. 62/96 e dá outras providências.
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 3º e altera o § 1º do art. 10 da Lei n. 1.317, de 29 de dezembro de 1999.
Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre a área de terra que especifica, altera o art. 1º da Lei n. 1.133, de 26 de julho de 1994 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Ministério Público Federal, a área de terra que especifica e dá outras providências.
Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Dispõe sobre o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Estado do Acre – COLONACRE e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Disciplina a adequação do Poder Executivo em matéria orçamentária à Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Celebração de Convênios e dá outras providências.
As inscrições e as provas de todos os concursos públicos estaduais deverão ser realizadas na capital e em todos os municípios acreanos.
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de imóvel estadual que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre os critérios de pagamento de gratificação devida aos servidores estaduais e municipais que atuam nas Ações de Atenção Básica à Saúde e dá outras providências.
Todos os órgãos de comunicação pertencentes ao Governo do Estado do Acre abrirão espaço aos Deputados Estaduais, membros do Poder Legislativo Acreano, quando se fizer necessário.
Dispõe sobre a inclusão no currículo da disciplina de história, no ensino fundamental, a “História do Estado do Acre.”
Dá nova redação ao § 2º do art. 48, ao art. 72 e aos incisos do art. 107 da Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997 (Lei de Remuneração do Pessoal da Polícia Militar).
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026