Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a arcar parcialmente com os custos de operação de aeronaves de empresas aéreas privadas autorizadas a operar no Estado do Acre, com a finalidade de integração aérea regular aos municípios acreanos notadamente isolados e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre um imóvel que especifica e dá outras providências.
Altera e dá nova redação ao inciso III do art. 2º da Lei n. 1.013, de 19 de dezembro de 1991, que criou o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Cria a faixa de domínio nas rodovias estaduais do Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de imóvel estadual que especifica e dá outras providências.
Todas as pessoas, empresas ou entidades que doarem livros para as bibliotecas públicas estaduais receberão o diploma de “AMIGO DA ESCOLA.
Dispõe sobre a assistência religiosa com liberdade de culto ao enfermo, ao idoso, ao militar, à criança e adolescente e a qualquer pessoa que se encontre em estabelecimento de internação coletiva.
Autoriza a Criação da Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. e dá outras providências.
Fixa o efetivo do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública a Associação Caminho Aberto.
Modifica dispositivos da Lei Complementar n. 88, de 4 de dezembro de 2000.
Institui o Regimento de Custas do Estado do Acre, dispõe sobre a despesa forense e dá outras providências.
Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alienar as linhas telefônicas adquiridas pelo Estado do Acre do BANACRE, existentes no Rio de Janeiro e São Paulo.
Considera de utilidade pública a Fundação Paulino de Almeida Lima.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026