Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências.
Torna obrigatória a participação da sociedade organizada e/ou representada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Governo do Estado do Acre e dá outras providências.
Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Acre.
Nas solenidades oficiais do Estado deverão ser emitidos convites a todos os representantes de entidades religiosas.
Cria o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE e dá outras providências.
Dispõe sobre a comercialização em farmácias e/ou drogarias dos medicamentos genéricos e disciplina sua aquisição pelo Governo para distribuição no Sistema de Saúde Pública.
Estabelece normas de guarda às crianças e adolescentes abandonados ou disponíveis à adoção nacional e internacional.
Estabelece normas para o fornecimento de contraceptivos de emergência na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades habitacionais populares para portadores de deficiência física permanente que os incompatibilize a exercer a atividade de trabalho.
Institui medidas para facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Ex-Deputado Luiz de Oliveira Garcia.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Frentes de Trabalho no Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do BANACRE S.A. em Liquidação Ordinária, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei n. 1.317, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 82, de 1º de fevereiro de 2000.
Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
Cria o Programa Adjunto da Solidariedade e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber a estrutura e funcionamento dos juizados especiais civis e criminais do Estado do Acre e dá outras providências.
Reestrutura o Conselho Estadual de Educação – CEE.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026