Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares n. 45, de 26 de julho de 1994 e n. 71, de 5 de julho de 1999 e dá outras providências.
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 1.181, de 9 de maio de 1996.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981 e à Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997 e dá outras providências.
Estabelece a adequação dos programas locais de televisão ao fuso horário dos demais programas, a nível nacional, com horários preestabelecidos compatíveis com a idade.
Autoriza o Poder Executivo a conceder porte de armas e dá outras providências.
O Governo do Estado do Acre homenageará todos os Deputados Estaduais falecidos, utilizando seus nomes nas obras que forem sendo construídas.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para a expedição da segunda via de documentos para pessoas desempregadas e diminuição de taxas para autônomos e estudantes e dá outras providências.
Determina que os órgãos de Segurança Pública procedam a busca imediata a pessoas desaparecidas, portadoras de deficiência física, mental e sensorial.
Disponibiliza aos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acesso por meio eletrônico a todas as informações relativas às execuções orçamentária, financeira, contábil e patrimonial e despesas com pessoal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento preferencial às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos nos caixas dos estabelecimentos comerciais no Estado do Acre e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos da rede pública estadual de saúde de prescrever receitas, laudos e outros documentos correspondentes, correlatos ou equivalentes, escritos em letra de forma, ou seja, em letra de imprensa.
Concede anistia aos taxistas do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre.
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei n. 887, de 30 de junho de 1988.
Dispõe sobre as terras públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis adquiridos pelo Estado do Acre do BANACRE S.A, em Liquidação Ordinária, e dá outras providências.
Dispõe sobre a veiculação de classificados, propagandas ou mensagens eróticas.
Dispõe sobre a colocação de etiquetas de aviso nas embalagens que contenham alimentos geneticamente modificados.
Institui a distribuição gratuita de medicamentos de controle e tratamento contra a epilepsia e o diabetes, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026