Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Autoriza o Poder Executivo a ceder, sob empréstimo, por prazo indeterminado, os bens pertencentes ao patrimônio público estadual e dá outras providências.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre – DERACRE e dá outras providências.
Dispõe sobre as formas de afixação de preços e serviços para conhecimento pelo consumidor e dá outras providências.
Considera o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado estadual.
Dispõe sobre o atendimento médico às mulheres carentes do Estado do Acre na semana comemorativa ao Dia Internacional da Mulher.
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 1.372, de 2 de março de 2001.
Modifica a redação do art. 1º da Lei n. 1.296, de 8 de novembro de 1999.
Dispõe sobre a instituição da “Semana de Saúde do Homem".
Torna obrigatória a habilitação de policiais civis e militares e bombeiros militares para a condução de veículos automotores e dá outras providências.
Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.
Impede, no limite da jurisdição do Estado do Acre, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.
Altera a Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985.
Autoriza o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Estado para implementar programa de habitação, em especial o Programa de Arrendamento Residencial – PAR e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequada destinação a ser dada aos medicamentos com prazo de validade vencido, no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.
Institui a Comenda da Florestania “Hélio Melo” e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre área de terra que especifica e dá outras providências.
Institui nas escolas da Rede Estadual de Ensino Público programas específicos de prevenção às DST/AIDS, como conceito a ser ministrado.
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, revoga a Lei n. 857, de 5 de dezembro de 1986 e dá outras providências.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026