Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Ministério Público Federal área de terra que especifica e dá outras providências.
Destina vagas, nas contratações para operadores de câmaras escuras no serviço de saúde pública, aos deficientes visuais e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação das ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo através das emissoras de rádio e televisão de propriedade do Estado do Acre.
Cria o Conselho Estadual Indígena - CEI e o Fundo de Prevenção e Desenvolvimento dos Povos Indígenas do Acre e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos à Lei n. 528, de 13 de maio de 1974.
Altera o art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985, acrescentando-lhe o § 3º, na forma que menciona.
Considera de Utilidade Pública a Entidade Civil denominada Associação dos Moradores de Plácido de Castro.
Altera dispositivos da Lei n. 1.201, de 23 de julho de 1996, e dá outras providências.
Institui a Língua Brasileira de Sinais – Libras no Estado do Acre e dá outras providências.
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Cria o Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Acre – PROVITA/AC e o seu Conselho Deliberativo, dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal e dá outras providências.
Acresce o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995.
Estabelece regras de segurança e sanitárias para a guarda, a posse e a condução de cães nas vias e praças públicas ou locais de acesso público.
Regula em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme o disposto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios, e dá outras providências.
Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC.
Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Cria o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre – IDAF/AC e define sua competência e organização básica.
Cria o Departamento Estadual de Desenvolvimento das Cidades e Habitação.
Dispõe sobre a recomposição das contribuições previdenciárias obrigatórias não repassadas ao Tesouro Estadual.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026