Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Manuel Urbano – AC, imóvel público estadual para fins de implantação de conselho tutelar.
Dispõe sobre a realização de acordos diretos com os credores para fins de pagamento de precatórios pelo regime especial, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Altera a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Altera o art. 5º da Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, que instituiu o Programa Bolsa Moradia Transitória.
Altera a Lei Complementar n. 162, de 20 de junho de 2006, que “Institui e organiza, no âmbito do Estado do Acre, o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências“.
Institui o Dia Estadual da Merendeira.
Institui o Dia do Agente Penitenciário.
Altera dispositivos da Lei n. 1.999, de 17 de março de 2008.
Altera a Lei n. 1.579, de 30 de julho de 2004, que “autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis dominicais, para fins de execução de programas habitacionais de interesse social, altera dispositivos da Lei n. 1.312, de 29 de dezembro de 1999, e revoga a Lei n. 1.421, de 18 de dezembro de 2001“.
Institui vantagens e altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.
Institui Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre - FDRHCD.
Altera o art. 39 da Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre“.
Cria Gratificação por Atividade de Campo - GAC no âmbito da Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF e dá outras providências.
Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre.
Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre.
Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Altera o art. 6º da Lei n. 2.021, de 25 de agosto de 2008, que “Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências“.
Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública e medidas sócioeducativas.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026