Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Estabelece a atualização de dados cadastrais dos aposentados civis, dos militares da reserva remunerada e reformados e dos pensionistas que recebem benefícios à conta do Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS ou do Tesouro Estadual.
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Brasiléia um imóvel público estadual para fins de instalação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social.
Institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas do Estado.
Altera o Anexo II da Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Altera os arts. 2º e 5º e o inciso I do art. 4º da Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, que instituiu o Programa Bolsa Moradia Provisória.
Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS de imóvel público, para fins de instalação de uma agência postal no Município de Manoel Urbano.
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra para a Fundação Universidade Federal do Acre – FUFAC.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, revoga a Lei n. 1.396, de 11 de julho de 2001 e suas alterações e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade à Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Direito Real de Uso de silo graneleiro.
Altera a Lei n. 1.667, de 19 de agosto de 2005, que autoriza o Poder Executivo a realizar a legitimação de posse de frações ideais de imóvel urbano de propriedade do Estado, no Município de Marechal Thaumaturgo.
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o lote 173 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal, com área de 483,1158 hectares, situado no Município de Cruzeiro do Sul-AC, para fins de regularização fundiária.
Autoriza a criação do Programa de Residência Florestal no âmbito da Secretaria de Estado de Floresta - SEF e dá outras providências.
Altera o art. 3º-A da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e o art. 8º da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que regula procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, bem como para elaboração de acordos, não-ajuizamento ou desistência de ações.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais a serem aplicados na execução dos programas que especifica.
Concede reajuste salarial aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, ativos, inativos e aos pensionistas.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, ativos e inativos, e aos pensionistas do Poder Executivo e das autarquias e fundações estaduais e modifica o valor da Etapa Alimentação da Polícia Civil e de Militares.
Concede reajuste salarial aos militares ativos, da reserva e pensionistas do Estado do Acre.
Concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação e Esportes - SEE.
Concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Polícia Civil.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026