Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre, FAPAC, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 244, de 29 de dezembro de 2011, que “Institui a Fundação Aldeia de Comunicação do Acre - FUNDAC”.
Autoriza o Poder Executivo a incorporar os bens que compõem a fábrica de pisos de Xapuri à Agência de Negócios do Estado do Acre S.A – ANAC.
Autoriza o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE a demarcar e a expedir título de reconhecimento provisório de posse aos atuais ocupantes de áreas em terras públicas arrecadadas ou em processo discriminatório, para fins de regularização fundiária e ambiental.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com condição resolutiva, em favor dos vinte e dois municípios do Estado, bens móveis destinados a políticas públicas e fortalecimento institucional do sistema de educação, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável – PROACRE.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com condição resolutiva, aos municípios do Estado do Acre, os bens móveis destinados à modernização das estruturas físicas funcionais dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável – PROACRE.
Determina a inserção de sistema de captação e armazenamento de água da chuva nos projetos arquitetônicos das unidades escolares estaduais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes, distribuidoras e vendedoras de equipamentos eletrônicos instaladas no Estado criarem e manterem programa de recolhimento e reciclagem e dá outras providências.
Dispõe sobre a afixação de placa informativa com o resultado da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Declara de utilidade pública a Associação Unificada dos Amigos Dependentes - AUAD.
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as escolas da rede pública de ensino cadeiras adaptadas aos portadores de necessidades especiais.
Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, no âmbito do pólo logístico de Rio Branco, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação e assinar contrato de programa com os municípios.
Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2012.
Cria o Programa Estadual de Fomento a Pequenos Negócios.
Altera as Leis ns. 1.513, de 11 de novembro de 2003, que dispõe sobre a gestão democrática do sistema de ensino público; 1.569, de 23 de julho de 2004, que institui o programa de autonomia financeira das escolas públicas; e 2.139, de 23 de julho de 2009, que autoriza a constituição de conselhos escolares, mediante consórcio, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que “Transforma o Departamento de Trânsito em autarquia e dá outras providências“.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026