Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo César da Silva.
Estabelece aos cartórios extrajudiciais limite de tempo para atendimento ao público.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilo Zannini.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis inservíveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
Altera dispositivo da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000, que Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado.
Altera a denominação da Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre – FESPAC, para Escola do Servidor Público do Acre e a Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006; revoga a Lei n. 1.131, de 11 de julho de 1994.
Autoriza a Fundação do Bem Estar Social do Acre - FUNBESA a realizar doação de área de terra para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Altera a Lei n. 595, de 16 de julho de 1976, que “Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento Policial.
Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - FUNESBOM/AC.
Altera a Lei n. 2.441, de 29 de julho de 2011, que “Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública do Poder Executivo".
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre - PROSER.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA – Fase II, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC, mediante garantia da União.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada à execução do Projeto de Apoio à Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Acre - PROMOFAZ.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras federais e abrir créditos adicionais, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4.109, de 5 de julho de 2012 e das normas e condições fixadas pelo BNDES para o Programa PROINVEST, mediante garantia da União.
Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.
Altera a Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a realizar a legitimação de posse e a alienação de terras públicas rurais, para efeito de regularização fundiária.
Autoriza o Poder Judiciário a alienar o imóvel que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica, em favor do Município de Sena Madureira.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026