Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Declara de Utilidade Pública o Instituto UPAS.
Altera a Lei nº 3.259, de 20 de junho de 2017, que transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de Motorista, para dispor sobre o quadro da carreira.
Altera a Lei nº 2.943, de 30 de dezembro de 2014, que cria Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado - ISE/AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades.
Altera a Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado - IAPEN/AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026.
Dispõe sobre a unificação dos cargos de escrivão de polícia e agente de polícia, vinculados à Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC, sob a nomenclatura de oficial investigador de polícia e altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre.
Altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Altera a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, para tratar da atualização de dispositivos e adequações técnicas.
Altera dispositivos da Resolução nº 126, de 29 de junho de 2011, convalidada pela Lei nº 3.335, de 6 de dezembro de 2017 e modificada pela Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação de primeiros socorros de, no mínimo, um servidor por cada unidade escolar da Rede Estadual de Ensino do Estado.
Institui o Programa Câmbio Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental, por meio da troca de resíduos recicláveis por alimentos, no Estado.
Institui o Programa de defesa pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica.
Estabelece prioridade e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuito, oferecidos pelo governo do Estado, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Institui a semana da Mulher Empreendedora do Estado do Acre.
Institui a Política de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica no Estado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas veterinárias e hospitais veterinários instalarem área de isolamento para o atendimento de animais com doenças contagiosas.
Dispõe sobre a institucionalização da CNH Social, especificamente para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, dentro do Programa de Habilitação Social do Estado.
Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos.
Institui a política de conscientização e atenção integral a Saúde das Mulheres no climatério, bem como a semana estadual dedicada ao tema.
Institui a Semana de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026