Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Dispõe sobre a implantação da campanha permanente de prevenção do Glaucoma no âmbito do Estado.
Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática empreendedorismo no currículo do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública do Estado.
Cria o Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Acreano – FUNCART e dá outras providências.
Institui o Conselho Acreano do Artesanato e estabelece competências.
Altera e acresce a Lei n. 2.731, de 23 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passagens do Estado do Acre e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de uma área de terra urbana à União.
Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências”.
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cristovam Pontes de Moura.
Altera e acresce dispositivos a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que “Cria o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA“.
Altera e acresce dispositivos da Lei n. 2.097, de 17 de dezembro de 2008, que ”Obriga os hospitais públicos e privados com atendimento de urgência, informar sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Concede o Titulo de Cidadã Acreana a Sra. Celiane Maria de Medeiros Alves.
Institui o Dia do Trabalhador da Construção Civil no Estado.
Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno.
Dispõe sobre a determinação de que trata o art. 19-J, da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins, transportes coletivos de passageiros.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Altera a Lei Complementar n. 263, de 21 de junho de 2013, que institui o Conselho Estadual de Saúde – CES e revoga a Lei Complementar n. 41, de 30 de dezembro de 1993.
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, bens móveis e insumos destinados ao fortalecimento da atenção básica em saúde, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável – PROACRE, para os vinte e dois Municípios do Estado.
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Sena Madureira/AC um imóvel público estadual localizado naquela municipalidade; bem como, autoriza a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM a ceder os acervos mobiliário e cultural da Biblioteca Estadual “Luzia de Souza Ferreira de Paula” ao Município de Sena Madureira/AC, para fins de implantação de uma Biblioteca Pública Municipal.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026