Legislação estadual · Acre
Leis, decretos e outras normas do Acre, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Todas as 5.346 leis do portal LEGIS da Casa Civil, copiadas toda semana porque o portal não pode ser lido direto. Fonte: Casa Civil do Acre (LEGIS)(abre em nova aba). Cada lei abre o texto oficial.
Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado – TCE, a alienar os bens móveis considerados inservíveis.
Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório.
Extingue o Fundo Estadual do Microcrédito – FUNCRED, instituído pela Lei n. 1.964, de 4 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS“.
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Durval Bento de Moura.
Concede o Título de Cidadão de Acreano ao Sr. Ricardo Ferreira de Lima.
Concede o Título de Cidadão de Acreano ao Sr. Eduardo O’Donnell Galarça Lima.
Concede o Título de Cidadão de Acreano ao Sr. Cícero Pereira Correia.
Institui o dia 14 de junho em comemoração ao dia do doador de sangue no Estado.
Dispõe sobre o direito de amamentação às mães durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos na Lei n. 1.934, de 13 de novembro de 2007, que obriga os estabelecimentos que comercializam materiais usados de metal a manter cadastros atualizados e da outras providências.
Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Torna obrigatório a presença de farmacêuticos nos quadros das empresas distribuidoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
Dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, a doadores de sangue e de medula óssea cadastrados em órgãos públicos competentes, bem como a concessão ao beneficio da meia entrada aos eventos culturais.
Autoriza o Poder Executivo a alienar semoventes de propriedade do Estado do Acre.
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.
Autoriza Poder Executivo a receber, mediante doação com encargo, duas áreas de terras urbanas de propriedade da União, situadas no trecho compreendido entre o Estádio Arena da Floresta e a rua principal do Bairro Areal.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Branco.
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas.
Atualizado · Cópia feita em: 30/10/2026 · Lei mais recente: 09/09/2026