Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.167, de 17 de fevereiro de 1989Cria guarda municipal de Porto Nacional - TO e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.576, de 27 de maio de 1997DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.