Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Cria Plantão nas farmácias e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 835, de 16 de março de 1979Regula plantão de farmácias em porto nacional, Estado de Goiás e da outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.491, de 26 de maio de 1995INSTITUI PLANTÃO NOTURNO E EM FERIADOS EM FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.