Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
INSTITUI PLANTÃO NOTURNO E EM FERIADOS EM FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.180, de 08 de março de 1989Cria Plantão nas farmácias e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.025, de 25 de abril de 2011INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS.