Câmara Municipal de Caseara (TO)
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Caseara/TO, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 14 de julho de 2017Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 334 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 22 de março de 2018Dispõe sobre a alteração da Lei nº 334/2014, Código Tributário e de Rendas do Município de Caseara/TO, modificações trazidas pela Lei Complementar 157/2016, e dá outras providências.