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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Lei Complementar nº 4, de 22 de março de 2018

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 334/2014, Código Tributário e de Rendas do Município de Caseara/TO, modificações trazidas pela Lei Complementar 157/2016, e dá outras providências.

Data
22 de março de 2018
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.