Câmara Municipal de Caseara (TO)
Lei Complementar nº 1, de 14 de julho de 2017
Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 334 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 334, de 30 de dezembro de 2014Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Caseara/TO, e dá outras providências.